Projeto de Lei do vereador Maurício Caetano dispõe sobre apreensão de carros abandonados em vias públicas.
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| foto do vereador Maurício |
Projeto de Lei de autoria do vereador Maurício Caetano-PPS que dispõe sobre a apreensão de veículos abandonados nas vias públicas do município de João Câmara, foi apreciado e aprovado na sessão ordinária da última segunda-feira(7).
De acordo com o projeto os veículos abandonados em via pública por mais de trinta dias consecutivos serão removidos pelo poder público e encaminhados para o local designado pelo município. A apreensão deverá ser precedida de notificação ao proprietário que terá prazo de cinco dias para a remoção do veículo ou justificar os motivos pelos quais assim não procedeu.
A lei determina ainda que não havendo justo motivo para a permanência do veículo no local, além da remoção, ficará o seu proprietário sujeito ao pagamento de multa e as respectivas despesas da remoção. Decorridos 90 dias da realização da recolha do veículo, sem a devida retirada pelo interessado mediante pagamento do que for devido aos município e outros órgãos competentes, o veículo será encaminhado a leilão público, a pregão eletrônico ou equivalente.
